CIV Fácil Voltar ao site
Vigente desde 3 de outubro de 2026

Termos de Uso

Estes termos regem o uso da CIV Fácil. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles. Se não concorda, não use a plataforma.

1O que é a CIV Fácil

A CIV Fácil é uma ferramenta independente que lê fotos da sua caderneta de voo, confere automaticamente as somas das páginas, apresenta o resultado para sua revisão e aprovação e ajuda a preencher o lançamento de voos na CIV Digital da ANAC.

Não somos a ANAC, nem o gov.br, nem afiliados a eles. A CIV Digital e o acesso a ela são regidos pelos termos e pelas normas da ANAC, que continuam valendo por conta própria.

2Quem pode usar

Pilotos maiores de 18 anos, com ou sem habilitação, responsáveis pelos dados que lançarem. Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas (nome, e-mail, CANAC).

3Como funciona a leitura e a conferência

A leitura é feita por máquina com apoio de inteligência artificial e não é infalível. Por isso o serviço tem duas redes de segurança: conferência automática da soma de cada página contra os totais impressos, e a sua revisão linha a linha antes de qualquer lançamento. Você precisa conferir e aprovar cada envio — é uma etapa obrigatória do fluxo.

4Sua responsabilidade sobre os dados lançados

A norma da ANAC (IS 61-001) exige que os registros da CIV sejam feitos pelo próprio piloto (ou por instrutor/operador autorizado). A CIV Fácil é um meio de transcrição e conferência — a responsabilidade pelos dados lançados é exclusivamente sua. Você revisa, corrige e só então autoriza o lançamento.

5Créditos e pagamentos

  • 1 crédito = 1 voo lançado com sucesso.
  • Um voo que falhar no lançamento não gasta crédito — créditos são debitados apenas em lançamentos concluídos.
  • Pacotes de créditos pré-pago, pagos por PIX ou cartão através do Stripe. Os créditos não expiram.
  • Você tem direito de arrependimento em 7 dias na compra de créditos não consumidos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
  • Preços podem mudar; compras já feitas mantêm o saldo adquirido.

6Uso aceitável

Não é permitido: fraudar dados lançados na CIV; contornar limites técnicos do serviço; revender ou sublicenciar créditos sem autorização; tentar acessar dados de terceiros; usar o serviço para fins ilícitos. Podemos suspender contas que violem estas regras.

7Disponibilidade e responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Podemos realizar manutenção e interrupções serão comunicadas quando possível. Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou nos últimos 12 meses. Não nos responsabilizamos por falhas da ANAC, do gov.br ou do seu próprio navegador/internet, nem por dados incorretos que você revisou e aprovou.

8Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte. Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes termos, fraude ou risco de segurança, com aviso quando possível.

9Alterações destes termos

Versões futuras serão publicadas nesta página com data de vigência. Mudanças relevantes serão anunciadas com antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

10Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Em caso de conflito, é válido o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas: contato@civfacil.com.br.

Veja também a nossa Política de Privacidade.